O juiz federal Daniel Machado da Rocha, da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), concedeu liminar determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não exija mais, para a concessão de benefício assistencial a portadores de deficiência física, a comprovação de "incapacidade para a vida independente". A decisão, expedida no último mês e válida para todo o Brasil, também estabelece que o instituto deve realizar a revisão de todos os pedidos de benefícios negados com base em perícia que tenha constatado aptidão para os atos da vida independente, desde que seja comprovada deficiência que impeça a realização de atividades de trabalho. As revisões devem ser solicitadas pelos interessados.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "para a vida independente" no artigo 20 da lei 8.742/93, bem como a revisão de todos os benefícios que tenham considerado o requerente apto para o trabalho ou para atos da vida independente, desde que apresentem deficiência comprovada.

O MPF alega que a lei orgânica da assistência social, ao estipular os requisitos para a concessão de benefícios, dificulta a percepção do que seja incapacidade, ao invés de facilitá-la. Sustenta, também, que o artigo 203 da Constituição Federal não prevê a estipulação, por lei, de requisitos do que seria a pessoa portadora de deficiência, mas apenas a definição de "ausência de meios de subsistência", e salienta o caráter alimentar dos benefícios.

O INSS defendeu-se alegando a falta de legitimidade do MPF para a proposição da ação e a inexistência de requisitos que sustentem a concessão da liminar. Já a União diz que a decisão estaria limitada aos benefícios dos residentes na Circunscrição Judiciária de Caxias do Sul (RS).

O juiz Daniel Machado da Rocha afirma que a ação civil pública é um valioso instrumento para a proteção dos cidadãos e que há legitimidade do MPF na defesa de interesses individuais homogêneos, caso desta ação, quando houver relevância social. Ele diz, também, que a eficácia da liminar concedida tem abrangência em todo o território nacional. Para ele, o direito dos assistidos de serem amparados pelo Estado por meio da assistência social é um direito fundamental. Por fim, Rocha informa que não é possível atender ao pedido do MPF na sua totalidade. "Não será qualquer deficiência que autorizará a concessão de uma prestação previdenciária por invalidez ou assistencial, mas somente aquela cuja gravidade for de tal ordem suficiente para impedir a realização do trabalho", concluiu o juiz.