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Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor

Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A Lei 13.409/2016 tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.

A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (PLS 46/2015) passou pelas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovada em decisão terminativa.

Para o senador, trata-se de estender a proteção da “lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que não foram beneficiadas no momento da criação da lei anterior, em 2012. “Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”, observa o senador.

-É lento o processo cultural pelo qual vamos desembaçando nossas visões, divisando, aos poucos, novas categorias sociais antes ocultas na penumbra das hierarquias injustas - afirmou.

Isonomia

Na avaliação do advogado especialista em educação, Carlos André Nunes, o objetivo da nova lei é “tornar iguais aqueles que são desiguais”, o que é necessário para garantir o princípio da isonomia nos concursos públicos. Para ele, ao garantir aos deficientes físicos parte de vagas em instituições federais brasileiras, a lei consigna a possibilidade de que haja justa competição entre iguais.

-É fundamental para o processo de inclusão social no Brasil. Não se trata de uma vantagem. Ao contrário, a Lei 13.409 materializa a norma constante da Constituição, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola - argumentou.

Cotas

As instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas são ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimo per capita.

As cotas são preenchidas também de acordo com a proporção de autodeclarados negros, pardos e indígenas na população da unidade da Federação em que a instituição se encontra.

Foto: Luiz Antônio Bichir Garcia sofre de uma paralisia cerebral e precisou de estrutura adaptada para acompanhar as aulas na Universidade de Brasília/Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

Agência Senado

Última atualização ( Qui, 12 de Janeiro de 2017 23:04 )

 

Decreto institui cadastro nacional da pessoa com deficiência

O presidente Michel Temer assina dois decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 11, relacionados a pessoas com deficiência.

O Decreto 8.954 institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência. De acordo com o texto, o comitê, vinculado ao Ministério da Justiça e Cidadania, tem a finalidade de criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e de unificar bases de dados em um registro público eletrônico da pessoa com deficiência.

Já o decreto 8.953 inclui entre as diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania que promove à proteção e defesa do consumidor a garantia de que produtos e serviços comercializados tenham acessibilidade.

Também foi incluído como objetivo do plano estimular a melhoria da qualidade e o desenho universal de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo considerando as pessoas com deficiência.


Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/…/_ato201…/2017/Decreto/D8954.htm

Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

http://www.planalto.gov.br/…/_ato201…/2017/Decreto/D8953.htm

 

 

Última atualização ( Qui, 12 de Janeiro de 2017 22:55 )

 

Há mais candidatos do que vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Legislação brasileira obriga empresas com cem funcionários ou mais a reservar vagas para esses profissionais. Muitas argumentam que faltam pessoas com necessidades especiais no mercado. Mas um levantamento do Ministério do Trabalho prova que isso não é verdade.

Rede de supermercados de BH tem programa de inclusão para pessoas com transtornos mentais. Na foto, a funcionária da esquerda, Maria Silva, que tem transtornos mentais, recebe orientação para produzir macaron.

Crédito: Verde Mar

Conseguir um emprego pode ser difícil, mas, para quem tem necessidades especiais, é um desafio maior ainda. Conforme a lei de cotas, a cada 100 funcionários, uma empresa precisa ter 2 trabalhadores com alguma deficiência. E em todo o Brasil, são cerca de 750 mil vagas desse tipo em empresas privadas e públicas e em sociedades de economia mista. Mesmo assim, apenas 49 por cento desses postos estão ocupados. Muitas vezes, por medo do preconceito, trabalhadores decidem omitir a deficiência. A ajudante de produção industrial Jaqueline Santos, por exemplo, só conseguiu se fixar em uma vaga aos 29 anos, por meio de um programa de inclusão.  Mas as outras passagens dela pelo mercado de trabalho não foram fáceis.

"Nas outras 3 empresas eu tive que omitir que tinha o transtorno bipolar. Me sentia um peixe fora d'água, como se eu não fosse útil, por causa do próprio preconceito, que não vai conseguir, que vai ser difícil, tem que trabalhar com uma pessoa que a gente vai ter que especializar, vai ter horário pra ir no médico, vai ter que ter mais cuidado, tudo 'vai ter', nunca 'tentar'." disse Jaqueline.

Portas fechadas no mercado de trabalho são comuns para quem tem alguma deficiência. Ricardo Fot, de 23 anos, que é cego desde os nove anos de idade, decidiu se tornar palestrante motivacional depois de receber várias negativas em entrevistas de emprego.

"A empresa quer a deficiência que menos vai atrapalhar, na linguagem que eles utilizam. Então a deficiência visual, que é a minha, a empresa não aceita - fala que não tem condição, que tem muita escada, como que um cego vai subir escada? Então o preconceito é a primeira grande dificuldade para ingressar no mercado de trabalho."

A cada vaga reservada para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, há pelo menos 10 candidatos no Brasil. São 9 milhões e 325 mil brasileiros com deficiência em idade para o trabalho. Cerca de 2 milhões e 400 mil não foram considerados nessa estatística porque recebem a prestação continuada - um benefício para deficientes membros de família de baixa renda, que não têm condições de trabalhar. As informações fazem parte de um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho para embasar as fiscalizações nas empresas. O resultado derruba argumentos utilizados pelas companhias para não cumprir a lei de cotas. De acordo com a responsável pelo projeto de fiscalização para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho do governo federal, Fernanda di Cavalcanti, esse levantamento deve ajudar no cumprimento da legislação:

"Não existe essa declaração de que não existe pessoas com deficiência para entrar no mercado de trabalho e que o beneficio da prestação continuada é um empecilho para essas pessoas entrarem no trabalho. Porque no recorte que a gente fez, essa quantidade já é excluindo as que recebem prestação continuada. Eu acho que a partir daí você tira uma cortina. Eu acho que não só para os auditores fiscais do trabalho: para a empresas e a sociedade. E as pessoas com deficiência terão consciência de que elas têm direito ao trabalho. E que elas podem ir procurar o trabalho, porque é um direito delas."

O Ministério do Trabalho utilizou dados do IBGE e da Previdência Social para fazer o levantamento. Pessoas com deficiências mentais que não afetam a inteligência, não foram consideradas, devido ao recorte feito pelo instituto que embasou o estudo. Nesse grupo estão, por exemplo, pessoas com esquizofrenia ou transtorno bipolar. Por isso, provavelmente há mais de 10 candidatos para cada cota nas empresas. De olho nesses profissionais, uma rede de supermercados de BH emprega atualmente 130 pessoas com necessidades especiais. Segundo o superintendente de recursos humanos da empresa, Leandro Pinho, a rede precisou se preparar para promover a inclusão, principalmente no caso das pessoas com transtornos mentais:

"Nós temos deficientes em todas as funções da empresa: desde superintendentes a embalador. Tem um grande investimento da empresa. Primeiro no acolhimento, na forma de recrutar e selecionar as pessoas. Na forma de receber, treinar e desenvolvê-las aqui. Todos os funcionários passaram por um treinamento para entender o que é uma doença psiquiátrica e como poderiam acolher da melhor forma possível esse novo grupo ainda muito estigmatizado mas com grande capacidade produtiva no mercado."

 

No ano passado, o Ministério do Trabalho fez quase 4 mil autuações a empresas que não contratavam o número necessário de funcionários deficientes. As multas para essa infração variam de aproximadamente 2 mil a 214 mil reais.

Fonte: http://cbn.globoradio.globo.com

 

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