Home

Adicional por invalidez pode se estender a quem se aposentou por outro fator

O adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. A nova tese foi confirmada em decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que se reuniu na quarta-feira (21) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O entendimento é que o direito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.
No caso concreto, uma aposentada por idade solicitava a reforma de um acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que negou o pedido de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em setembro de 2011. No processo, ela afirmou ser idosa, ter a perna amputada e relatou enfrentar dificuldades no seu dia a dia, necessitando de assistência permanente já há alguns anos.
De acordo com o relator do processo, juiz federal Wilson Witzel, a TNU já examinou matéria idêntica no PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502, de relatoria do juiz federal Sérgio Queiroga, ocasião em que se firmou que o adicional também é extensível às outras aposentadorias. “Entretanto, considerando que a situação fática da requerente não foi enfrentada pela turma de origem e que o provimento do incidente implicaria na necessidade de rever a matéria de fato, entendo que deve incidir a regra da Questão de Ordem 20 da TNU”, afirmou.
Dessa forma, o colegiado da TNU deu parcial provimento ao incidente de uniformização e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar a nova tese. Por esse motivo, a turma de origem deve reapreciar as provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a sua necessidade de assistência permanente de terceiros.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Processo 5003392-07.2012.4.04.7205

Última atualização ( Sex, 27 de Novembro de 2015 15:49 )

 

Deficiente deve ocupar cargo de deficiente demitido

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.

Vítima de amputação traumática, a bancária foi admitida no Banco Santander em fevereiro de 2006 para exercer as funções de auxiliar de operações. Dispensada em outubro de 2008, quando tinha salário de R$ 921,49, recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Ela alegava que, embora a empresa tivesse admitido outra pessoa com deficiência para preencher a cota prevista no artigo 93 da lei 8.213/1991, a contratação não se deu para o mesmo cargo.

Após ter seu pedido negado em primeira instância e mantida a sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), a auxiliar de operações recorreu ao TST. O ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do processo, considerou que a contratação de outro empregado em cargo distinto daquele que ocupava o empregado demitido não justifica a demissão da pessoa com deficiência nem atende à condição imposta no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/1991 para validar a dispensa.

De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, e a dispensa imotivada só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
Apontando decisão precedente da 4ª Turma do TST, o relator afirmou que a demissão de um trabalhador com deficiência só pode se produzir mediante a contratação de substituto, para o mesmo cargo. "Do contrário, estaríamos facultando às empresas uma via transversa para dispensar trabalhadores com deficiência que já houvessem galgado postos de maior hierarquia, mediante a contratação de outros empregados em setores menos relevantes ou com responsabilidades subalternas", afirmou.

O advogado do Banco Santander alegou não ter havido discriminação com o funcionário. Segundo ele, a lei não proíbe a demissão do funcionário deficiente físico, mas sim que haja o desligamento de um funcionário deficiente físico sem a contratação de outro. Segundo o advogado, não é possível afirmar que a reclamante foi demitida de um cargo maior ou com maiores benefícios do que o daquele funcionário que foi contratado em lugar dele. De acordo com a defesa do Banco Santander, o que houve foi a presunção de que este funcionário estaria em cargo inferior apenas por ser deficiente.

O ministro Lélio Bentes destacou que sua interpretação da disposição legal não era meramente literal, mas levava em conta a finalidade social da norma, que é assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho com possibilidade de crescimento na hierarquia da empresa.

"A se admitir que essa restrição quanto à contratação de substituto de condição semelhante refira-se apenas ao valor numérico da cota, há sim, uma possibilidade bastante factível de se restringir o alcance da norma no que diz respeito à garantia de progressão funcional desses trabalhadores. Estou absolutamente convencido de que o alcance social da norma só é plenamente atingido mediante a observância estrita dessa garantia nos termos ditados pelo dispositivo legal", concluiu o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo: RR - 231700-03.2009.5.02.0070

Última atualização ( Sex, 27 de Novembro de 2015 15:44 )

 

Dispositivo que antecipa surtos epiléticos vence prêmio de saúde

Um dispositivo que permite ao paciente portador de epilepsia saber com antecedência de até 30 minutos sobre a possibilidade de um surto é o vencedor do Prêmio Empreenda Saúde, do Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo, e da Fundação Everis.

O projeto da empresa Epistemic, de São Paulo, foi idealizado por Paula Gomez, 42, e pela mãe dela, a física Hilda Cerdeira, 73. "Quem tem epilepsia deixa de fazer algumas coisas por medo de se machucar durante um surto. Isso permitiria que um adulto ande de bicicleta ou uma criança brinque em um balanço com segurança", explica Paula.

Ligado a um aparelho celular, a invenção ainda permite que um cuidador ou familiar seja avisado da ocorrência. O aparelho, quando estiver pronto, deve ser semelhante a um aparelho auditivo.

Para Paula ganhar o prêmio vai ajudar nos próximos passos da elaboração do projeto. "Temos esperança de que ele fique pronto, testado e disponível para venda em janeiro de 2018."

Entre os projetos que concorreram ao prêmio estavam a rede social Salve Mais Um, que reúne doares de sangue e medula. O aplicativo Mais Leitos, para permitir que gestores de hospitais tenham acesso a informações sobre internações em tempo real e identificando a disponibilidade de leitos.

Ao todo, foram 94 projetos inscritos, enquadrados em três temas: Assistência Integral à Saúde; Eficiência em Produtos e Processos Assistenciais e Mecanismos de Integração Educacional e Saúde.

Os trabalhos foram avaliados por um corpo de 15 jurados das áreas de ensino, pesquisa, inovação e empresários ligados aos mais diversos setores da saúde no Brasil. O projeto vencedor receberá R$ 50 mil, para investir no trabalho.

Esta é a primeira edição do Prêmio Empreenda Saúde. "Precisamos cada vez mais identificar boas iniciativas, que podem ajudar a melhorar a vida de pacientes e aprimorar os processos hoje adotados", afirma Paulo Chapchap, superintendente de Estratégia Corporativa do Hospital Sírio-Libanês.

http://tvuol.tv/bjdc4c
Do UOL

Última atualização ( Seg, 16 de Novembro de 2015 23:09 )

 

<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>

JPAGE_CURRENT_OF_TOTAL

Webmail
Clique aqui para acessar seu e-mail.
Rádio São Sebá
Visite
Online Agora
Nós temos 3 visitantes online
Recomendamos
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Publicidade