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Batalha Naval de Riachuelo é comemorada pela Marinha com homenagens

O aniversário da Batalha Naval de Riachuelo, considerado a Data Magna da Marinha do Brasil, foi comemorado no ultimo dia 11 com uma cerimônia que também homenageou os novos Amigos da Marinha.

O cerimonial contou com a leitura de uma mensagem enviada pela presidente da República, Dilma Rousseff, onde lembrou que há 149 anos os militares, sob o comando do Almirante Barroso, defenderam a nação.

O conflito naval acontecido no Rio Riachuelo foi considerado de suma importância para a vitória da Tríplice Aliança (Brasil, Uruguai e Argentina) frente às forças paraguaias. De acordo com o plano paraguaio, as forças navais deveriam fazer um ataque surpresa capaz de surpreender as embarcações brasileiras próximas a Corrientes, que seriam posteriormente rebocadas para Humaitá. Os conflitos começaram na manhã do dia 11 de junho de 1865, com ligeira vantagem das forças paraguaias. As forças brasileiras perseguiram os paraguaios até a foz do Riachuelo, onde seriam realizados os confrontos. No fim do dia, as tropas paraguaias foram vencidas e o bloqueio naval dos aliados estava garantido.

Na sequência, também foi lida mensagem do almirante Júlio Soares Moura Neto, comandante da Marinha, e da diretora presidente do Grupo Escoteiros do Mar Maembipe, Farah Amorim Nunes.

A ocasião também serviu para o comandante da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião, capitão de Fragata Marcelo de Oliveira Sá, destacar a importância da data e a relevância dos serviços prestados e homenagear os militares que mais se destacaram no primeiro semestre. Foram eles, o 3º sargento armamentista Willians Alves Marin, o cabo faroleiro Diego Almeida da Silva e o marinheiro Jefferson Jilmar Silva.

Como destaque por bom comportamento nos últimos cinco anos a honraria foi para o cabo de especialidade de motores, Demetryus Gama Gomes. Já os terceiros sargentos Flávio Luiz de Souza, especialista de comunicações navais, e Draylon da Costa Tavares, especialista de direção de tiro, foram promovidos a segundo sargento.

Amigos da Marinha

A cerimônia também serviu para agraciar civis que, de alguma forma, colaboraram para os trabalhos e divulgação das ações da Marinha do Brasil. Após recebimento da Medalha Amigo da Marinha, passam a fazer parte da Sociedade Amigos da Marinha (Soamar), Adelino Domingo dos Santos Júnior (Eco Marítima), Agnaldo Rodrigues da Silva (Cia Docas), Celso Magalhães de Almeida (Celmar Boats), Mara Cirino (Jornal Imprensa Livre), Fernando Antônio Braga de Siqueira (Jornal Canal Aberto), José Roberto de Jesus dos Reis (ICMBio), Luiz Fernando Borges Mendes (Polícia Federal), Marco Aurélio Lima (servidor público), Moisés Figueiredo da Silva (Presidente da AJESP) e Paulo Mangabeira Albernaz Neto (Comodoro do Iate Clube de barra do Una).

O evento contou com o patrocício da TRANSPETRO, Governo Federal, Praticagem, SOAMAR Litoral Norte e SOAMAR São Paulo e Tico Festa.

Fonte: Jornal Imprensa Livre

 

Conheça o papel do Ministério Público

O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAL O SEU PAPEL ?

A Constituição Federal em seu artigo 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos, pelos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

O Ministério Público forma seus quadros através de concurso público. No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Exemplificando, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que oferecerá uma denúncia perante o Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento.

Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como aqueles relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o Judiciário.

O Ministério Público pode, por exemplo, sabendo, que em determinada cidade, não existe um conselho municipal criado por lei, atuar para que o conselho seja criado e passe a funcionar regularmente.

Nesse sentido, poderá instaurar um procedimento administrativo, por iniciativa própria ou por representação de qualquer pessoa, e atuar junto ao prefeito, aos vereadores, associações locais e com a população para verificar as razões pelas quais o referido conselho não existe e estará, então, agindo extrajudicial (nos autos de um inquérito civil público ou procedimento administrativo correlato).

Poderá, também, propor uma ação civil pública contra aqueles que tinham a obrigação de criar o conselho e não o fizeram, essa ação tramitará perante o judiciário e, nesse caso, estará atuando judicialmente.

O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE FAZER PELOS CONSELHOS ?

Como sabemos, os conselhos gestores de políticas públicas são uma consequência do princípio da participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas públicas relativas aos direitos sociais, estabelecido na Constituição Federal.

Assim, em vários artigos da Constituição Federal, é prevista a participação democrática na formulação de políticas públicas, entre outras, das áreas da saúde, da assistência social, das crianças e adolescentes.

As políticas públicas relativas aos direitos sociais encontram-se reguladas por leis ordinárias que, junto com à Constituição Federal, integram o ordenamento jurídico brasileiro, que visam precipuamente, estabelecer uma sociedade na qual a cidadania seja não apenas um direito, mas realidade.

Assim, se cabe ao Ministério Público atuar na defesa dos interesses sociais e na defesa do ordem jurídica, caberá a essa instituição zelar pela efetiva implementação e funcionamento dos conselhos gestores de políticas públicas.

As leis federais que regulamentam a existência e implantação dos conselhos preveem, em regra, que o Ministério Público zelará pelos direitos assegurados nas referidas leis. E, ainda, como cabe aos conselhos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas aos municípios quer pela União Federal, quer pelos Estados, e ainda dos próprios orçamentos municipais, para a efetivação de políticas públicas específicas, as leis preveem que tais verbas só poderão ser repassadas se os conselhos e fundos existirem, e se os municípios tiverem os planos municipais de políticas públicas em cada uma das áreas.

Como cabe ao Ministério Público atuar na defesa do patrimônio público e social, essa atuação também se refere a verificar se os conselhos gestores de políticas públicas existem, pois podem auxiliar nessa função.

QUAL É A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público tem como uma de suas funções defender o patrimônio público e isso inclui verificar e apurar denúncias sobre mau uso de verbas públicas.

Atualmente, grande parte das verbas públicas relativas às políticas públicas sociais são repassadas pela União Federal ou estados aos municípios no sistema chamado fundo a fundo, ou seja, são verbas carimbadas, se destinadas à assistência social não podem ser usadas na educação e vice-versa.

Assim, o papel dos conselhos é fundamental, pois tendo acesso às contas correntes dos fundos, podem detectar irregularidades e acionar o Ministério Público. Cabe ainda aos conselhos verificar se as entidades, públicas e/ou privadas, que, eventualmente, sejam beneficiadas por verbas públicas dentro de planos das administrações, estão, de fato, aplicando-as na forma em que afirmaram que o fariam em seus planos de trabalho, aprovados anteriormente pelos órgãos da administração.

Nesse sentido, os conselhos são muito importantes para o Ministério Púbico, pois podem auxiliar no papel de fiscalização das políticas públicas da administração, em qualquer dos níveis da federação, ou seja União, Estados e Municípios.

Entretanto, a importância dos conselhos está também no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas sociais, pois a participação democrática não se esgota na eleição de chefes do executivo e de membros do legislativo. Tal participação é fundamental para o Estado Democrático de Direito e da nossa República.

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE SER ACIONADO?

Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade. O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para defender o direito ou interesse individual de uma única pessoa.

Se você tiver uma reclamação sobre alguma violação de direitos, que atinja várias pessoas ou de um ato ilícito da administração, você pode se dirigir à sede do Ministério Público local e protocolar uma representação por escrito (se você tiver documentos) ou marcar uma audiência, para que seja ouvido pelo representante do Ministério Público e, se for caso, ter o seu depoimento tomado por escrito.

Para poder acompanhar a sua representação, você poderá fazê-lo pelo número do protocolo da entrega dos documentos, ou pelo número do procedimento no qual prestou depoimento.

O QUE É UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7.347/85 que prevê a possibilidade do Ministério Público propor uma ação de natureza civil face àqueles que causarem danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, patrimônio público e qualquer outro interesse difuso ou coletivo e ainda por infração da ordem econômica e da economia popular, que visa uma obrigação de fazer ou não fazer ou uma condenação em dinheiro para a defesa de direitos.

A Constituição Federal em seu artigo 129, incisos III e IX, estabelece ser função do Ministério Público promover o inquérito civil público e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como outras funções que forem conferidas por outros diplomas legais.

A ação civil pública também pode ser proposta por associação, que esteja constituída há pelo menos um ano (requisito que em alguns casos poderá ser dispensado ) e inclua entre suas finalidades a defesa dos interesses e direitos sociais acima mencionados.

Existem outras leis que preveem ações civis coletivas, como a Lei nº 7.853/89, que estabelece a Política Nacional das Pessoas Portadoras de Deficiências e o Código do Consumidor, Lei nº 8.078/90.

Já o inquérito civil público, que pode ou não anteceder a ação civil pública, só pode ser instaurado pelo Ministério Público como instrumento de investigação, para se verificar se determinado direito coletivo foi violado ou não.

O QUE É UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE ?

A ação de improbidade foi criada em 1992, pela Lei nº 8.429/92, que visa punir os administradores dos patrimônio e dos bens públicos, quando esses cometem atos lesivos ao erário ou enriquecem ilicitamente, ou seja, quando cometem atos considerados em desacordo com a probidade administrativa. O mau uso de verbas públicas pode caracterizar ato de improbidade.

Esse tipo de ação não pode ser movida por associações e, portanto, as denúncias dever ser encaminhadas ao Ministério Público ou aos próprios órgãos de fiscalização e controle da Administração.

Informações extraídas do texto "Conselhos Gestores de Políticas Públicas e Democracia Participativa" de Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, procuradora regional da República

 

Acessibilidade rima com prioridade

Por Andrei Bastos*

A despeito da rima, as palavras acessibilidade e prioridade não estão associadas nem mesmo nos discursos do poder executivo, particularmente no Rio de Janeiro, que continua lindo, mas sem acessibilidade. Na Copa e a dois anos dos Jogos Olímpicos, a cidade continua sendo a via crúcis das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, mesmo assim, apenas das que não aceitam o confinamento nas suas próprias casas a que são condenadas pela incúria governamental.

O gasto de montanhas de dinheiro em obras de cartão postal revela que as prioridades dos governantes não passam pelas calçadas que precisam ser acessíveis, e não sinalizam para transportes coletivos que deveriam atender ao direito humano fundamental de ir e vir das pessoas com deficiência.

É até possível compreender, sem aceitar, que administradores públicos priorizem feitos que projetem suas imagens em caprichoso marketing eleitoral ou malfeitos que encham as burras de suas campanhas políticas, considerando a metástase moralmente degenerativa que acometeu a sociedade brasileira, mas não posso, como pessoa com deficiência, admitir outra prioridade que não seja o imediato atendimento aos meus direitos.

Eu tenho direito à vida em sua integralidade e não bato palmas para cartões postais ou realizações isoladas “para inglês ver”, como meia dúzia de rotas acessíveis ligando coisa nenhuma a coisa alguma, pois como chegarei a coisa nenhuma?

Da mesma forma, não posso aceitar que me peçam compreensão para a dificuldade de realização das obras necessárias. Afinal, os prazos do Decreto 5.296 para implementação da acessibilidade foram estabelecidos há dez anos e quase nada foi feito em termos de infraestrutura no país. De que vale um ônibus adaptado, entre muitos com elevadores quebrados, ou mesmo uma avenida inteira com rampas nas esquinas, se todas as transversais são intransitáveis para cadeiras de rodas, como em Copacabana?

Bolas! Se nem as obras do Maracanã, um dos nossos mais expressivos cartões postais, atendem adequadamente aos requisitos de acessibilidade, apesar de todos os aditivos contratuais, o que esperar de governos que, por incúria ou dolo, condenam as pessoas com deficiência das “suas” cidades à exclusão perpétua?

Fala sério! Ou a acessibilidade urbana é definitivamente incorporada aos Planos Diretores e de obras dos municípios, com as necessárias e adequadas dotações orçamentárias para os órgãos públicos competentes, ou será melhor tirar de vez a máscara de “bonzinhos” de governantes que não estão nem aí para cidadãos com deficiência.

Falo tudo isso de cadeira, de rodas, e se alguém quiser comprovar o que digo basta me acompanhar em outra cadeira, de rodas, pelas calçadas e ônibus da cidade dita maravilhosa. Não preciso nem recorrer a estatísticas e análises profundas e doutas diante do cotidiano nada poético das pessoas com deficiência do Rio de Janeiro e de praticamente todas as cidades brasileiras, que lutam por mais do que uma rima, lutam por solução!

* Andrei Bastos é jornalista com deficiência.

 

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