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Pessoas com Deficiência têm direito a um acompanhante durante o voo

O acompanhante deve ser maior de 18 anos e possuir condições de prestar auxílio nas assistências necessárias à pessoa com deficiência.

Confira a Resolução n. 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): http://bit.ly/2cb4Fya.

As empresas aéreas são obrigadas a prover um acompanhante sem cobrança adicional, ou, em alguns casos, exigir a presença do acompanhante de escolha do passageiro e cobrar pelo assento do acompanhante até 20% do bilhete aéreo adquirido pelo passageiro.

Resolução n. 280/2013 da Anac.

 

À partir de 2016, estacionar em vagas para pessoas com deficiência passará a ser infração grave.

A mudança valerá a partir de 06 de janeiro de 2016 e aumenta o rigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto, que foi publicado em Diário Oficial na última semana, altera o artigo 181, inciso XVII do CTB. A partir do ano que vem, aproveitar uma vaga preferencial para fazer uma “paradinha rápida” resultará em penas mais rigorosas.

Conforme texto publicado no Diário Oficial, a penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de multa de R$ 53,20, se tornará infração de natureza grave, a ser punida com cinco pontos na carteira de habilitação e R$ 127,69 de multa.

Artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. “A nova redação endurece a pena, porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Marcos Traad. “Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, disse Traad.

De acordo com o CTB, 5% do total de vagas de estacionamento dos municípios devem ser destinadas aos idosos e 2% a pessoas com deficiência. Logo, 93% do total ficam disponíveis para os demais motoristas, fato que não extingue a utilização destas pessoas pelas vagas preferenciais.

Última atualização ( Qui, 10 de Dezembro de 2015 09:44 )

 

Sistema de emissão de passaportes inclui acesso às pessoas com deficiência

Brasília/DF - A Polícia Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, disponibilizará a nova versão do Sistema Nacional de Passaportes (Sinpa) para pessoas com necessidades especiais. Os requerentes encontrarão uma série de facilidades, como formulários de requerimento, agendamento, reagendamento e consulta de solicitação de passaportes adaptados, com ferramentas que possibilitam a inclusão social das pessoas com deficiência.

O Sinpa passou por uma série de alterações para tornar mais acessível o serviço de emissão de passaportes para todos os cidadãos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre elas, destacam-se a reconstrução completa do site, de forma a tornar mais acessível para navegação; links e teclas de atalho para acesso ao conteúdo, topo e fim de página; compatibilidade com leitores de tela; adaptação para navegação via teclado; uso de cores com contraste entre cor da fonte e cor do fundo; e possibilidade de uso de alto contraste.


Durante o desenvolvimento do novo sistema, o Serpro e o Projeto de Acessibilidade Virtual do Instituto Federal do Rio Grande do Sul disponibilizaram voluntários com deficiência visual (cegos e pessoas com baixa visão) para ajudarem na avaliação e testes da plataforma. De acordo com o delegado de Polícia Federal Alexandre Rabelo Patury, Coordenador-Geral de Polícia de Imigração em exercício, “a interação entre os órgãos federais foi fundamental para possibilitar a criação de ferramentas voltadas à inclusão social e a melhoria do atendimento à população”.

Divisão de Comunicação Social da Polícia Federal em Brasília

Última atualização ( Qui, 10 de Dezembro de 2015 09:46 )

 

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