Home

Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016

A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim entendeu a juíza Priscila Faria da Silva, da 3ª Vara Cível de Taguatinga, ao rejeitar pedido de prioridade apresentado por um homem com problemas de visão.

O autor queria aplicar dispositivo da Lei 9.784/1999 que garante prioridade, “em qualquer órgão ou instância”, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoas com deficiência física ou mental, entre outras situações.

A juíza, porém, afirmou que a regra adotada atualmente pelo Judiciário é o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, que não cita o caso dos deficientes. O direito a esse público foi fixado pelo artigo 9º, inciso VII, do estatuto citado, que entrará em vigor no próximo ano.

No mérito, o autor quer que empresas aéreas sejam obrigadas a emitir passagens aéreas gratuitas em até 48 horas e independentemente do trecho, horário e motivação. Isso porque a Lei 8.899/94 concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no “sistema de transporte coletivo interestadual”. O Decreto 3.691/2000 e a Portaria Interministerial 03/2001 restringiram o benefício aos transportes terrestre e aquaviário, mas a ação alega que as normas reduziram indevidamente o alcance da lei.

A juíza negou pedido liminar para estender esse direito, por avaliar que não havia nenhum dos requisitos indispensáveis para a concessão de tutela de urgência (verossimilhança das alegações quanto o risco de lesão grave ou de difícil reparação). Ainda segundo ela, o tema “exige cautela e muita ponderação do magistrado”, sendo necessário ouvir a defesa das rés e verificar se há interesse da União em integrar a relação processual.

Clique aqui para ler a decisão.

http://s.conjur.com.br/dl/deficiente-cobrar-andamento-judicial.pdf

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Última atualização ( Qui, 10 de Dezembro de 2015 08:50 )

 

Oportunidade de Emprego

O Instituto de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo - IDEFESP está CADASTRANDO CURRÍCULO - MENOR APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA e PESSOAS COM DEFICIÊNCIA para o preenchimento de vagas de emprego nas Cidades de São Sebastião/SP e Ilhabela/SP.

Empresas em diversos segmentos estão CONTRATANDO para o inicio imediato, os interessados deverão enviar o Currículo juntamente com o Laudo Médico para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

 

Acontece o II Seminário Estadual sobre Violência contra Pessoas com Deficiência

O evento ocorre dia 8 e está com inscrições abertas

No dia 8 de dezembro, terça-feira, a partir das 9h acontece o II Seminário Estadual sobre Violência contra Pessoa com Deficiência: cuidando do cuidador no auditório da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site ou no local no dia do evento.

O seminário tem como objetivo identificar as demandas e discutir o papel do poder público e da sociedade para prevenir ou interromper o ciclo de violência às pessoas com deficiência. O público presente assistirá a palestras com temas sobre Números da violência em São Paulo, Violência contra pessoas com deficiência e cuidadosos com o cuidador: desafio nacional e local, Vulnerabilidade: deficiência e cuidadosos com o cuidador e A importância do trabalho em Rede: propostas de enfretamento à violência. Ao final do evento, terá certificado de participação.

Clique aqui para mais informações.

http://violenciaedeficiencia.sedpcd.sp.gov.br/seminario/index.html

Foto: A2img / Daniel Guimarães

 

<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>

JPAGE_CURRENT_OF_TOTAL

Webmail
Clique aqui para acessar seu e-mail.
Rádio São Sebá
Visite
Online Agora
Nós temos 29 visitantes e 1 membro online
Recomendamos
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Publicidade