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Palavra do Presidente

ADEF São Sebastião - ADEF São Sebastião

 

Nos dias de hoje, com aumento da conscientização em caráter nacional e até mesmo mundial da necessidade de se resguardar os direitos das minorias surgiu às primeiras iniciativas concretas contra a discriminação específicas as pessoas com deficiência.

Na legislação brasileira encontramos na Constituição Federal de 1988 muitos dispositivos relacionados à temática, como os seguintes, pela ordem: art.23, II atribui às pessoas jurídicas de direito público interno cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; art. 24, XIV determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios em matéria de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; art.203, IV que assegura assistência social aos necessitados, com habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; art. 208, III que impõe ao Estado o dever de dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; art. 224 determina que por lei sejam adaptados logradouros, edifícios e transportes  públicos às condições de utilização pelos deficientes e o art. 227, § 1º, II que obriga a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para aos deficientes, facilitando o acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Na legislação ordinária destacam-se a Lei Federal 7.853, de 24.10.89, que dispõe sobre o apoio e integração social dos deficientes e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos destas pessoas, disciplinado a atuação do Ministério Público, bem como define crimes e dá outras providências, prevendo crime a negação, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados se sua deficiência, de emprego ou trabalho, assim como impedimento, sem justa causa, do acesso a qualquer cargo público, por idêntico motivo, estipulando pena de reclusão de um a quatro anos; a Lei 7.405, de 12.11.85, que dispôs sobre o Símbolo Internacional de Acesso para utilização por pessoas portadoras de deficiência e a Lei 8.899, de 19.6.94 que concede passe livre aos portadores de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Há ainda leis estaduais e municipais nos termos concorrentes determinado pelo art. 24, XIV da Constituição Federal. Na área trabalhista a Lei 8.213/91 introduziu a chamada reserva de mercado, obrigando as empregadoras reservar certo número de cargos em percentuais aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências.
Quanto à legitimidade para a proteção dos direitos dos deficientes o Ministério Público é primordial, podendo acionar os infratores da legislação protetiva através da ação civil pública, conforme o disposto no art. 3º das Leis 7.853/89 e, art.1º, IV da Lei 7.347/85. Dessa forma, as pessoas portadoras de deficiência física encontram proteção na nossa legislação, faltando ao Poder Público garantir efetivamente seus direitos, para que os milhões de deficientes brasileiros possam participar concreta e dignamente do nosso desenvolvimento sócio-econômico.

Mas infelizmente não é o que ocorre em nosso município, pois ao participar de uma reunião com a administração pública, foram discutidas várias questões para chegarmos a um ponto comum. Primeiramente foi discutida a questão da acessibilidade e obtivemos a seguinte resposta: “não podemos levar a questão da acessibilidade a ferro e fogo”...“tenho comércio no município a mais de 20 (vinte) anos e nunca entrou um aleijado em meu estabelecimento então porquê irei cobrar uma rampa no boteco da esquina se nenhum aleijado irá freqüentar”.

Em seguida passamos para a segunda pauta em relação ao passe livre e também obtivemos a seguinte resposta: “temos que rever essa lei, pois não sei o porquê de aidético ter direto ao passe livre e tem muito aleijado que não precisa, pois tem condição de se locomover e o município não tem que arcar com essas despesas?”. Dando continuidade discutimos também em relação à Lei que Cria o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente criada em 2002, mas nunca colocada em pratica e em resposta: “se quiser que o conselho seja ativo encaminhe um novo projeto de lei e iremos analisar no momento não é prioridade”, sendo que a matéria publicada na imprensa local está distorcida e faltando com a verdade. Após tantos meses em silêncio e aguardando algumas respostas da administração, não é mais possível se calar diante dos fatos e ver o que se passa com essa sociedade sendo discriminada e marginalizada.

Ocorre também que em meados de março os pais de uma criança de 07 (sete) anos com deficiência compareceram na Secretaria de Educação para fazer a matricula de seu filho especial e obtiveram a seguinte resposta da secretaria “a prefeitura não irá se responsabilizar pelo seu filho em sala de aula, pois não temos condições de colocar uma pajem para ficar de olho em seu filho. Caso vocês queiram ponham numa escola particular e mandem a conta para a prefeitura pagar”. Este caso foi resolvido junto ao Ministério Público.

Outro caso se refere é a Lei nº. 1.956/2009 recém sancionada em Agosto de 2009, que regulamenta as Vagas de Estacionamento Exclusivas as Pessoas com Deficiência Física, Visual e Mobilidade Reduzida em nosso município. Pois conforme constamos a Lei só esta no papel e não está sendo cumprida, sendo que a impunidade é tanta que não existem uma fiscalização concreta e que as vagas vem sendo utilizada indiscriminadamente por motoristas irresponsáveis que se aproveitam da situação por não existir punição. Tem até veículos oficiais do município que se utilizam das vagas, empresas privadas entre outras e quando ligamos para o 199 e solicitamos a presença do órgão fiscalizador temos a seguinte resposta: “no momento não temos como comparecer estamos sem viatura”. Mas a casos que quando comparecem não é elaborado nenhuma multa ou comunicado apenas dizem que não podem fazer nada ficando o deficiente com cara de paspalho e impotente com uma grande frustração de seus direitos violados e sendo que o infrator tem o total apoio da administração pública que fica omissa.

Nos dias atuais a atual administração tem uma visão de 20 (vinte) anos atrás, arcaica, omissa e prepotente. Não respeitando os diretos e as leis que assim hoje regem não se dando conta que estamos num mundo atualizado e moderno aonde todos venham a participar e a colaborar em todos os segmentos da sociedade não fazendo distinção de credo, raça, cor, religião. Estamos sucumbindo a cada dia, mas não deixaremos esses entraves nos desanimar e continuaremos lutando e buscando os nossos direitos através dos órgãos competentes.

Mônico Santos Silva
Presidente Adef São Sebastião

 

Rádio São Sebá
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