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Coletânea da Legislação do Estado de São Paulo

Legislação - Legislação Estadual

Coletânea da Legislação do Estado de São Paulo


ACESSO - ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS
LEI Nº 3.710, de 04 de janeiro de 1983
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Estabelece condições para acesso aos edifícios públicos pelos deficientes físicos.

LEI Nº 5.500, de 31 de dezembro de 1986
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 3.710, de 04 de janeiro de 1983, que estabelece condições para acesso aos edifícios públicos pelos deficientes físicos

LEI N° 7.466, de 1° de agosto de 1991
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 1° de agosto de 1991
Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes

Artigo 1° - Os órgão da Administração Estadual Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de idosos, portadores de deficiência e gestantes.
Parágrafo único - O disposto neste artigo será regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 33.824 de 21 de setembro de 1991
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 24 de setembro de 1991
Dispõe sobre a adequação de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 9.086, de 03 de março de 1995
(Projeto de Lei nº 446/91 da deputada Célia Leão)
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 04 de maeço de 1995
Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências. (Remete a Norma ABNT 9050)


LEI Nº 10.779, DE 9 DE MARÇO DE 2001
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 10 de março de 2001
(Projeto de lei nº 981/99, do deputado Márcio Araújo - PL)
Obriga os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos.

Artigo 1º - Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e idosos, pelos "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado.

Artigo 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas referido no artigo 1º será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados o fornecimento e a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.

Artigo 3º - Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários.

Artigo 4º - O estabelecimento que violar o previsto nesta lei incorrerá em multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando qual o órgão competente para a aplicação da multa prevista no artigo anterior.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

LEI Nº 10.784, DE 16 DE ABRIL DE 2001
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17 de abril de 20001
(Projeto de lei nº 511/2000, do deputado Walter Feldman - PSDB)
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados

 

CONSELHO ESTADUAL

DECRETO N°23.131 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 de dezembro de 1984
Cria o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente.

DECRETO N° 27.267 - DE 07 DE AGOSTO DE 1987
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 08 de agosto de 1987
Altera o Decreto n° 23.131 de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente.

DECRETO N° 32.206 - DE 27 DE AGOSTO DE 1990
Diário oficial do estado de São Paulo, de 28 de agosto de 1990
Altera a redação do artigo 2° do Decreto 23.131, de 19 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

DECRETO N°32.643 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 29 de novembro de 1990
Dá nova redação a dispositivo que especifica o Decreto n°23.131 de 19 de dezembro de 1984, e dá outra providência.

DECRETO N° 40.495 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 19 de dezembro de 1995
Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.


DIVERSOS
LEI N°3.609 de 30 de novembro de 1982
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30 de novembro de 1982
Autoriza a Fazenda do Estado a receber o legado onerado que especifica. (Recebe em doação área deixada para que se construa uma clínica para crianças com deficiência mental)

PROVIMENTO Nº 26/83
Diário Oficial do Estado de São Paulo (Poder Judiciário), 07 de dezembro de 1983
Acrescenta ao item 69 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da referida Corregedoria, a "letra f", que se refere a abertura de firma em cartório para pessoas deficientes da visão, com a seguinte redação:
f) No caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, certidão de que o depositante exibiu cédula de identidade - (letra "B" supra) o título de eleitor, cujos números foram anotados, bem como de que as assinaturas do depositante e as de dois apresentantes devidamente qualificados foram lançadas na presença do notário.


(Assinado pelo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Bruno Alfonso de André).

DECRETO Nº 33.823, de 21 de setembro de 1991
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 24 de setembro de 1991
Institui o Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 7.849, de 18 de maio de 1992
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 de maio de 1992
(Projeto de lei nº1.053/91, do deputado Edson Ferrarini)
Institui a "Semana de incentivo à doação de órgãos humanos para transplantes".

LEI Nº 7.850, de 18 de maio de 1992
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 de maio de 1992
(Projeto de lei nº 838/91, do deputado Marcelo Gonçalves)
Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue" (25 de novembro)

LEI Nº 7.859, de 25 de maio de 1992
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 26 de maio de 1992
(Projeto de lei nº 275/91, da deputada Roseli Thomeu)
Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de família de portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.

DECRETO N°40.061 - DE 26 DE ABRIL DE 1995
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 27 de abril de 1995
Revoga o artigo 5° do Decreto n° 33.823 de 21 de setembro de 1991, que institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI N° 9.486 - DE 04 DE MARÇO DE 1997
(Projeto de Lei n° 674/95, da Deputada Célia Leão - PSDB)
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 4 de março de 1997
Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência (21 de setembro)

LEI N° 9.887, de 11 de dezembro de 1997
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 14 de dezembro de 1997
Declara Utilidade Pública a Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida.


LEI Nº 10.778, DE 9 DE MARÇO DE 2001
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 10 de março de 2001
(Projeto de lei nº 660/99, do deputado Wilson Morais - PSDB)
Institui o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência"

Artigo 1º - Fica estabelecido o dia 11 de outubro como o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência" no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 34.919, de 06 de maio de 1992
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 07 de maio de 1992
Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênio com Instituições Particulares que mantêm ensino fundamental, na modalidade especial.

DECRETO N°38.641 DE 17 DE MAIO DE 1994
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 17 de maio de 1994
Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual com idade escolar.


ISENÇÃO DE IMPOSTOS
ISENÇÃO DE IPVA
LEI Nº 6.606, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21 de dezembro de 1989
Dispõe a respeito do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores.
Artigo 9º São Isentos do pagamento do imposto:
VIII - os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos.

PORTARIA CAT N°56, DE 21 DE AGOSTO DE 1996
VII - veículos especialmente adaptados de propriedade de deficientes físicos:
a) cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
c) cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução 734, de 31 de julho de 1989, do Conselho Nacional de Trânsito;
d) declaração de que não possui outro veículo com o benefício.
§ 2° - O benefício será concedido para apenas um veículo de propriedade do deficiente físico.
§ 3° - Na falta do documento exigido na alínea "c" do inciso VII, será exigido laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
Artigo 4° - Além dos documentos indicados nos artigos 2° e 3°, cada requerimento deve ser instruído com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (frente e verso)

DECRETO Nº 33.718, de 30 de agosto de 1991
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 31 de agosto de 1991
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dá outras providências. (Isenção de imposto sobre aparelhos auxiliares comprados por instituições. E isenção de imposto para automóveis comprados por deficientes até 31 de dezembro de 1991

DECRETO Nº 34.471, de 30 de dezembro de 1991
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31 de dezembro de 1991
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.
Por este decreto fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 a isenção de ICMS para "veículo automotor nacional com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física". Observação importante: a isenção do ICMS só está sendo concedida para carros que saiam adaptados de fábrica. Como não existem adaptações especiais de fábrica para carros com câmbio mecânico somente são considerados para efeito de isenção de ICMS os carros que saem de fábrica com transmissão automática (hidramáticos) ou com direção hidráulica.

CONVÊNIO ICMS 43/94
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de abril de 1994
Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria cat-96, de 05-12-95
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16-3-95, e revoga dispositivo da Portaria CAT-22, de 10-5-88.

Comunicado CAT-92, de 05-12-95
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 06 de dezembro de 1995
O Coordenador da Administração Tributária, considerando que as concessões de isenção e o reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA continuam, desde que não conflitantes com a atual legislação, regidos pela Portaria CAT-12, de 17-3-88, comunica que, em se tratando de renovação da concessão de isenção de máquinas agrícolas, de táxis de propriedades de motoristas autônomos, de veículos de propriedade de deficiêntes físicos e de ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano ou metropolitano, os interessados deverão, tão somente, preencher uma Guia de Recolhimento do IPVA, em 3 vias, e apresentá-la ao órgão competente do Detran, na Capital, ou Ciretran, no interior, por ocasião do licenciamento, devendo ser datilografado:
- na linha reservada ao imposto (código 36), a expressão "isento";
- na linha reservada à multa (código 665), o número do processo, ou do protocolo, em que foi concedida, ou solicitada, a dispensa do pagamento do IPVA;
- na linha reservada ao total (código 924), o motivo da dispensa do pagamento, conforme os incisos do artigo 4º da citada portaria: (no caso de deficiente) VI, para os veículos de propriedade de deficientes físicos.


SAÚDE
LEI N° 3.914, de 14 de novembro de 1983
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 15 de novembro de 1983
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 3 de abril de 1984
Dispõe sobre o diagnóstico precoce de Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - É obrigatória nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo, quer da rede pública, quer da rede privada, a realização de provas para o diagnóstico precoce de Fenilcetonúria (FNC) e do Hipotireoidismo Congênito (HC) em todas as crianças nascidas em suas dependências.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Resolução SS-477, de 10-12-91
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 12 de dezembro de 1991
Norma Técnica sobre o Fornecimento de Órteses, Próteses e Material Auxiliar pelo SUS/SP.

Resolução SS-189, de 03-6-92
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 04 de junho de 1992
Constitui Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação do Centro de Referência de Atenção ao Deficiente Mental e dá providências correlatas.

Resolução SS-204, de 17-6-92
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17 de junho de 1992
Constitui comissão executiva de desenvolvimento e implantação do Programa de Atendimento ao Deficiente Mental - PADEME.

LEI Nº 8.894, de 16 de setembro de 1994
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17 de setembro de 1994
(Projeto de Lei nº 126/92 dos Deputados Antenor Chicarino e Antonio Palocci)
Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

DECRETO N°39.847 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 29 de dezembro de 1994
Dispõe sobre atribuição de competências para o atendimento aos pacientes psiquiátricos e aos portadores de deficiências.

DECRETO N°39.890 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 31 de dezembro de 1994
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, o Centro de Desenvolvimento do Portador de Deficiência Mental.

Resolução SS-107, de 30-4-96
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 1 de maio de 1996
Institui Cadastro Técnico ünico para fins de seleção de pacientes passíveis de transplante.


TRABALHO
DECRETO Nº 20.660, de 02 de março de 1983
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 03 de março de 1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.

DECRETO N°25.087 DE 28 DE ABRIL DE 1986
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 29 de abril de 1986
Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos.

LEI COMPLEMENTAR Nº683 de 18 de setembro de 1992
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de setembro de 1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.


TRANSPORTES
LEI N°5.869, de 28 de outubro de 1987
Diário Oficial do estado de São Paulo, de 28 de outubro de 1987
Obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 666, de 26 de novembro de 1991
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. (Só para deficientes cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, e menores de 14 anos. Válido para transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado)

DECRETO Nº34.753, de 1º de abril de 1992
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 02 de abril de 1992
Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas.

Resolução SIEV - 113 de 18-9-92
Secretaria de Infra-estrutura Viária
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 de setembro de 1992
Dispõe sobre a isenção de tarifa, para as pessoas portadoras de deficiência e para a população idosa, no serviço de transporte coletivo suburbano convencional, operados sob permissão do DER-SP.

Decreto N°41.858
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 13 de junho de 1997
Regulamenta a Lei N°9.690 de 02 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas (Rodízio).

Artigo 4° - Excetuam-se da proibição de circulação os seguintes veículos:
V - dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou que as transportem;

Rádio São Sebá
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