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Legislação Federal

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1 DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. 572
2 DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 640
3 DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 593
4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 601
 
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