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Documentos e Tratados Internacionais

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1 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 483
2 DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 482
3 Conferência Internacional do Trabalho - Convenção 159 707
4 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES 504
5 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO DEFICIENTE MENTAL 534
 
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